Alfacon vicente tecnico judiciario do trt sp 2 regiao nocoes de direito processual do trabalho thallius moraes 1o enc 20140218081643

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Alfacon vicente tecnico judiciario do trt sp 2 regiao nocoes de direito processual do trabalho thallius moraes 1o enc 20140218081643
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     Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2   I.   Princípios Mais Importantes do Direito Processual do Trabalho ............................................................................................ 2   2º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 5   I.   Organização Judiciária Trabalhista ........................................................................................................................................ 5   3º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 7   I.   Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho..................................................................................................................... 7   •   Competência ...................................................................................................................................................................... 8   4º BLOCO ......................................................................................................................................................................................... 11   I.   Competência Material (Ratione Materiae) e em Razão da Pessoa (Ratione Personae) da Justiça Trabalhista .................. 11    Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. I. PRINCÍPIOS MAIS IMPORTANTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PRINCÍPIO PROTETOR Busca facilitar o acesso real à Justiça da parte vulnerável na relação jurídica. (Exemplos: a inversão do ônus da prova em alguns casos, impulso oficial nas execuções, etc). INFORMALIDADE Basta uma simples petição narrando o conflito e um pedido lógico, mas algumas formalidades devem ser respeitadas. CONCILIAÇÃO Art. 764 da CLT - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. § 1º -  Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. § 2º -  Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título. § 3º -  É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. A tentativa de conciliação pelo Juiz é obrigatória  em dois momentos:    Na abertura da audiência  (antes do recebimento da defesa), nos termos do art. 846 da CLT    Depois das razões finais , nos termos do art. 850 da CLT No caso de acordo, o termo conciliatório fará coisa julgada, salvo para a previdência social em relação às contribuições previdenciárias eventualmente devidas , nos moldes do art. 831, parágrafo único da CLT. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL “Art. 5º, LIV da CF - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” Esse princípio estabelece que a tutela jurisdicional será prestada de acordo com as normas previamente estabelecidas no ordenamento jurídico. Trata-se de um supraprincípio ou princípio base (serve de norte para todos os demais princípios processuais), a doutrina defende que os demais princípios emanam dele. Ele deve ser observado tanto no momento da elaboração das leis (atividade legislativa), como também no momento da interpretação e aplicação dessas nos casos concretos. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA “Art. 5º, LV da CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” É a faculdade que as partes possuem de participar do processo e influenciar no convencimento do Juiz. A lei resguarda o direito de saber que existe um processo no qual é parte, assim como de produzir provas e praticar todos os atos que a lei lhe permite objetivando a proteção de seu direito. ORALIDADE Caracterizado pela primazia da palavra, concentração dos atos processuais em audiência, maior interatividade entre o juiz e as partes, possibilidade de apresentação de reclamação, de defesa e memoriais (razões finais) de forma oral, etc. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ Esse princípio estabelece que o juiz que colheu as provas (instruiu o processo) é quem deve proferir a sentença nesse mesmo processo. O TST cancelou a súmula 136 que dizia não ser aplicável às Varas do Trabalho esse princípio. Desse modo, o TST adotou um posicionamento mais flexível, permitindo que cada Vara do Trabalho opte pela aplicação ou não do princípio em estudo.  Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. “Sum-136 Juiz. Identidade Física ( cancelada ): Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz.” SUBSIDIARIEDADE Art. 769 -  Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Conforme a redação desse dispositivo legal, são requisitos para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC) ao Processo do Trabalho:    Omissão da CLT : quando a CLT e as legislações processuais trabalhistas extravagantes não disciplinarem a matéria.    Compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho : A norma do CPC além de ser compatível com as regras que regem o Processo do Trabalho, deve ser compatível com os princípios que norteiam o Direito Processual do Trabalho, máxime o acesso do trabalhador à Justiça. Na fase de execução, existe ainda mais um diploma a ser aplicado subsidiariamente. Art. 889 -  Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Dessa forma, no procedimento executório, aplicam-se subsidiariamente:    Lei de Execução Fiscal  (Lei 6.830/80)    CPC   PRINCÍPIOS DISPOSITIVO E INQUISITIVO    Sistema inquisitivo : Nesse modelo o Juiz é quem instaura e conduz a relação processual, sem necessidade de provocação das partes. Dentro da CLT, esse princípio estabelece que o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas. (Mas atenção que somente esse segunda parte se aplica, o juiz não pode, em regra, ingressar com a ação, isso deve ser feito pelas partes).    Sistema Dispositivo : A parte é quem instaura o processo e produz as provas, limitando a extensão do processo, dependendo de sua provocação para prosseguimento. No Brasil - Sistema Misto : O processo é iniciado por iniciativa da parte, mas ele é desenvolvido por impulso oficial (ex. Juiz pode determinar de ofício provas a respeito dos fatos).   Prevalece aqui o princípio da inércia da jurisdição, que dispõe que o processo deve ser iniciado por iniciativa das partes, entretanto, uma vez proposta a ação, o juiz tem ampla liberdade para dirigir o processo, requerer provas, etc.  PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES (OU DA FUNDAMENTAÇÃO) A CF em seu art. 93, inciso IX exige que todas as decisões prolatadas em processos judiciais e administrativos sejam fundamentadas, impondo ao julgador que explique suas razões de convencimento. O juiz é livre para decidir, mas deve explicitar as razões de seu convencimento (essa exigência é importante para que a parte sucumbente possa elaborar seu recurso, para demonstra a lisura e a imparcialidade do magistrado, gerar pacificação social, etc.). A não fundamentação da decisão acarreta nulidade absoluta. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO A Constituição no seu art.5º, LXXVIII garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. (criação de institutos processuais que garantam celeridade no processo, ex. Procedimento sumaríssimo).  Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OU LEALDADE PROCESSUAL Estabelece que as partes e seus procuradores devem agir com lealdade e boa-fé no processo, podendo incorrer, excusando-se de praticar atos atentatórios à dignidade da justiça. EXERCÍCIOS 1. Havendo omissão da CLT sobre determinada questão processual, na fase de conhecimento e na fase de execução no processo do trabalho, a fonte legal subsidiária a se aplicar, respectivamente, será: a) Código de Processo Civil e Lei que regula os processos dos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. b) Código Tributário Nacional e Código de Processo Civil. c) Código de Processo Civil e Código Tributário Nacional. d) Código Civil e Código de Processo Civil. e) Lei que regula o processo dos executivos para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e Código de Processo Civil. 2. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Este dispositivo retrata especificamente o princípio: a) da instrumentalidade. b) dispositivo. c) da estabilidade da lide. d) inquisitivo. e) a perpetuatio jurisdictionis. GABARITO 1 - A 2 - D
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